Caso você...

seja um trabalhador(a) rural sem terra
ou com conflito pela posse da terra...

Saiba que:

de acordo com o art. 191 da Constituição Federal toda pessoa que reside a mais de cinco anos em área de terra particular, na zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, se tornará proprietário desta terra por usucapião.
Os artigos 184 a 191 da Constituição Federal tratam da política agrícola e fundiária e da Reforma Agrária.
Sendo posseiro de terras públicas ou devolutas, qualquer pessoa poderá requerer junto ao governo do estado, via INTERBA, a titulação e propriedade da terra.
Pelo decreto-Lei nº 554, o governo pode desapropriar, por interesse social, qualquer propriedade nas áreas declaradas prioritárias para fins de reforma Agrária.
Pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4504/64), a posse e o uso da terra devem servir para o bem estar de toda sociedade.

Denuncie e procure orientação!

• No Sindicato de Trabalhadores Rurais de seu município

• Na CPT- Comissão Pastoral da Terra
  Rua General Labatut, 78 - Barris - Salvador-Ba
  Telefone: (071) 3214672
  E-mail: cptba@zumbi.ongba.org.br
  Obs: Existem CPTs em algumas cidades do interior da Bahia.
  Informe-se na CPT de Salvador.

  Na AATR- Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais

  Rua Ladeira dos Barris, 145 - Barris - Salvador - Ba

  Telefone: (071) 3217184

  Na CJP - Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Salvador

  Rua Frei Vicente, 35 - Maciel Pelourinho - Salvador - Ba

  Telefone: (071) 3221034

  Obs: a CJP atende aos trabalhadores rurais da região

  metropolitana de Salvador e Recôncavo baiano

  Na FETAG-BA - Federação dos Trabalhadores na Agricultura

  Praça Almeida Couto S/N - Nazaré - Salvador-BA

  CEP 40050-470 Telefone: (071) 2429011

  No INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

  Avenida Sussuarana S/N - CAB Telefone: (071) 3711703

  Salvador - Ba

Organize-se!

Trabalhadores rurais têm se organizado em grupos e comissões por todo o país para a conquista e defesa de seus direitos. O Movimento dos Sem Terra é um grande exemplo de organização que tem conseguido pressionar os Governos Federal e Estadual na luta pela Reforma Agrária.

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