Caso você...

Seja ocupante de terreno irregular - “invasão”, morador de terreno privado alheio de área da Prefeitura ou de loteamento clandestino ou irregular, terrenos aforados ou arrendados...

Procure orientação!

• FABS - Federação das Associações de Bairros de Salvador
  Av. Sete de Setembro, 202
  EDF. Adolfo Basbaun, sala 508
  Salvador - Ba - Telefone: 071-243.5934

  CJP - Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Salvador

  Rua Frei Vicente, 35 - Maciel - Pelourinho

  Salvador - Ba Tel: 071-322.1034

Saiba que:

Se estudarmos o processo de ocupação de Salvador, vamos observar que mais da metade de sua área foi ocupada de forma irregular, a falta de uma eficiente política de habitação nas últimas décadas fez com que diversas pessoas invadissem as terras da cidade para morar se organizando em grupos, comissões e associações na luta pela posse da terra urbana. As invasões se transformaram em grandes bairros onde os terrenos ainda precisam de regularização e novas invasões estão sempre surgindo já que os governos do Estado e do Município não se empenham em resolver a questão da moradia.

A Constituição Brasileira de 1988 instituiu o Usucapião Urbano, uma lei através da qual os moradores de áreas particulares podem se tornar donos do terreno onde moram.

Tem direito ao usucapião urbano quem mora há mais de 5 anos num mesmo terreno de até 250 m2, localizado em área particular, sem que o proprietário tenha reivindicado antes sua posse na justiça. Para conseguir o usucapião é preciso entrar com uma ação na justiça através de advogado.

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Caso você...

seja inquilino ou pague prestação do Sistema Financeiro de Habitação e tem dúvidas sobre os cálculos de reajuste...

Procure orientação!

• Na Associação dos Mutuários
  Rua da Castanheda, 50 - Mouraria
  Salvador - Ba Tel: 071-241.1399

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