Saiba que:

a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, de acordo com o art. 205 da Constituição Federal. Os artigos 53 a 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente garantem o direito à educação de todas as crianças e adolescentes, que devem ter acesso à escola pública e gratuita mais próxima de sua residência, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.

Caso você...

não tenha conseguido vagas em escolas públicas próximas de sua casa, pegue um comprovante da escola. Você poderá acionar judicialmente as autoridades responsáveis, (artigo 246, parágrafo único, da Constituição Estadual).

Denuncie e procure orientação!

• Defensoria Pública
  Rua Pedro Lessa S/N - Canela
  CEP 40110-050 Salvador-Ba Telefone: (071) 336.2054
  (Obs: no interior do Estado, procure o promotor público local)

  Delegacia Regional de Educação

  Praça Inocêncio Galvão, 42 - Largo Dois de Julho

  Salvador-Ba - Telefone: (071) 241.8333

  APLB Sindicato

  Rua Francisco Ferraro, 43- Nazaré - Salvador-BA

  CEP 40050-020 - Telefone: (071) 241.8333

  Secretaria Estadual de Educação

  5ª Av. 550 Cab - Salvador-Ba

  Cep 41.746-900 Telefone (071) 371.5611

  Secretaria Municipal de Educação

  Solar Boa Vista - Engenho Velho de Brotas -Salvador - Ba

  Telefone (071) 381.9666

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