Cartilha da Cidadania
RACISMO
Cerca de 80% da população baiana é constituída
pelo segmento racial negro segundo dados oficiais.
Entretanto as práticas discriminatórias permanecem vivas violando os direitos de cidadania e aprofundando as desigualdades sociais entre negros e brancos.
Caso você...
Sofra ou tenha sofrido qualquer tipo de violência física ou moral devido à discriminação racial, em qualquer local ou situação...
Saiba que:
O art. 5º da Constituição Federal, estabelece que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritivel, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei 7716/89.
A Lei Municipal nº 213/95, estabelece que:
- Art. 1º Os estabelecimentos comerciais de diversões pública, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios, clubes, boites, cassinos, dancing, cabarés, circos industriais, que comprovadamente pratiquem discriminação racial no ambito do município de Salvador, serão aplicados sucessivamente as seguintes sanções administrativas.
- quando da primeira infração, multa do valor de 300 UFIR;
- suspensão do alvará de funcionamento por seis meses;
- cassação do alvará de funcionamento;
Denuncie e procure orientação!
- Na Defensoria Pública;
- Rua Pedro Lessa s/nº - Canela
- Salvador - Ba. Tel: 071-336.2054
- No interior com o Promotor de Justiça no Forum local.
- Na Delegacia de Polícia mais próxima;
- Na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Ba
- Pça. da Piedade s/nº - Salvador -Ba - Tel: 071-243.8744
- Na Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa - Ba.
- Edf. Sede - subsolo 1 sala 35 - Tel: 071-370.7197
Se você faz parte...
... ou conhece alguma comunidade rural constituída de negros e negras
Saiba que:
o art. 65 das Disposições Transitórias da Constituição Federal dá o direito de propriedade da terra aos remanescentes de Quilombo.
Remanescente de Quilombo são comunidades negras descendentes de africanos fugitivos, que constituiram espaços de resistência chamados Quilombos e lá formaram famílias e produziram na terra.
Organize-se!
Existem diversas entidades e movimentos anti-racistas na Bahia, como:
- Movimento Negro Unificado (MNU)
- Rua do Curuzu, 101 - Liberdade
- Salvador - Ba Tel: 071-242.5310
- União de Negros Pela Igualdade (UNEGRO)
- Rua Frei Vicente,13 Pelourinho
- Salvador - Ba. Tel:321.8971
- Nucléo Cultural Niger Okan (NIGER OKAN)
- Rua 3 de Maio, nº 1 - Sala 106 edf. Alfredo - Pça. da Sé
- Salvador - Ba - Tel.: 071-321.4613 e 332.0168
Para maiores informações, faça contato com:
Comissão de Direitos Humanos
da Assembléia Legislativa da Bahia
Tel: (071) 371-3257 / 370-7197
Colaboração:
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