Proposta Indecente
Ricardo Maranhão
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É assim que classifico o substitutivo do Deputado Eliseu Resende (PFL-MG) que pretende regulamentar a nova política para o petróleo brasileiro. O Deputado mineiro conseguiu a proeza de tornar, ainda pior, o projeto de lei que o Executivo enviou ao Congresso Nacional para disciplinar a matéria.
Lamentavelmente, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em suspeito regime de urgência urgentíssima, sem que os parlamentres pudessem sequer examinar o texto, uma proposta entreguista, que discrimina e enfraquece a Petrobrás, ameaçando, com graves prejuízos, a economia nacional.
É imperioso que o Senado Federal corrija as aberrações.
O projeto aprovado cria uma Agência Nacional do Petróleo - ANP, com poderes imperiais. O Congresso Nacional perde o controle sobre a política do petróleo, limitando-se a aprovar os nomes para a diretoria da Agência. Ela poderá autorizar grupos privados, inclusive estrangeiros, a construir e operar refinarias - empreendimentos de bilhões de dólares - mediante simples autorização, sem licitação pública. Uma imoralidade.
À ANP caberá decidir, unilateralmente, sobre a capacidade financeira da Petrobrás. Se ela, ao seu exclusivo talante, julgar que a nossa maior empresa não tem condições financeiras para desenvolver uma jazida - por exemplo, o Campo de Roncador, Bacia de Campos, com reservas da ordem de três bilhões de barris -, poderá exigir da Petrobrás sua devolução, para entregá-lo às multinacionais.
O substitutivo Eliseu Resende não prevê mecanismos de controle sobre as importações de derivados de petróleo. Ele desconsidera a grande capacidade ociosa de refino existente no exterior. A importação desenfreada de derivados transferirá a ociosidade para o nosso parque de refino, provocando o fechamento de algumas unidades. Mais desemprego. Mais déficit em nossa já deficitária balança comercial.
Também não há controle sobre as exportações de petróleo. Poderemos ter um rápido aumento de produção, obtido às custas da depredação das jazidas, com o comprometimento futuro do nosso quadro energético. As multinacionais precisam exportar o petróleo brasileiro para complementar as necessidades do G-7, o grupo de sete países mais ricos do mundo, dramaticamente dependentes deste produto estratégico. O Japão produz apenas nove mil e consome cinco milhões de barris, diariamente. Os Estados Unidos importam cerca de oito bilhões de barris, diariamente, gerando uma fatura anual de cinquenta bilhões de dólares. A Petrobrás poderá ser privatizada, subrepticiamente, com a utilização cavilosa de dispositivos da Lei das S/A.
Subsidiárias da Petrobrás poderão ser criadas, sem autorização prévia do Congresso Nacional, como exige a Constituição Federal, para transformar a Companhia numa "holding de papel".
No encontro de contas entre a Petrobrás e o Governo Federal, previsto no projeto, sendo ela devedora, paga em dinheiro. Se credora, recebe em títulos de longo prazo e com rentabilidade abaixo do mercado. Hoje a União Federal deve à Petrobrás cerca de dez bilhões de dólares.
Por tudo isto lutaremos, junto com as entidades da sociedade civil, para sensibilizar os senadores, no sentido de corrigir as distorções, oferecendo ao País uma lei do petróleo que atenda aos legítimos interesses nacionais.
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(*) Ricardo Maranhão é Vice-Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet) e do Movimento em Defesa da Economia Nacional (Modecon)
Mais informações com:
Osvaldo Maneschy, jornalista (reg. prof. Mtb/RJ 12.704/56)
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