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de Direitos Humanos
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Cartilha da Cidadania

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Caso você...

seja ou conheça crianças ou adolescentes que sofrem ou sofreram qualquer tipo de violência, abuso ou exploração sexual, familiar ou não, maus tratos, exploração ou discriminação...


Saiba que:

A Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, garantem o direito à vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho para todas as crianças e adolescentes.


Denuncie e procure orientação!





Sumário da Cartilha


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Para maiores informações, faça contato com:
Comissão de Direitos Humanos
da Assembléia Legislativa da Bahia
Tel: (071) 371-3257 / 370-7197


Colaboração:
Servidor Zumbi
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