Fórum de Entidades
de Direitos Humanos
do Estado da Bahia
Comissão de Direitos Humanos
da Assembléia Legislativa
do Estado da Bahia



Cartilha da Cidadania

DIREITOS DO CONSUMIDOR


Caso você...

tenha comprado, alugado, contratado serviços, encomendado algum tipo de produto e foi enganado, mal servido, pressionado a assinar algo em branco, não recebeu nota ou recibo da compra ou do serviço prestado, a mercadoria foi alterada, trocada ou não foi entregue, o serviço não concluído, está sendo cobrado indevidamente;


Saiba que:

o Codigo de Defesa do Consumidor tem no seu art. 6º
os direitos básicos do consumidor.


Denuncie e procure orientação!



EXIJA PROVIDÊNCIA!

Abertura de inquérito civil, punição, devolução,
indenização ou reparo do prejuízo.





Sumário da Cartilha


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Para maiores informações, faça contato com:
Comissão de Direitos Humanos
da Assembléia Legislativa da Bahia
Tel: (071) 371-3257 / 370-7197


Colaboração:
Servidor Zumbi
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