É importante saber que:

a pena de reclusão (prisão) só faz o preso perder o direito de ir e vir. Portanto, todos os seus direitos como cidadão tais como saúde, educação, assistência jurídica, trabalho (não sujeito ao regime da C.L.T.) e outros são garantidos pelas leis brasileiras. A sentença do presidiário só o condena à perda de liberdade e não à humilhação e violência.

O FUNCIONÁRIO QUE COMETER ARBITRARIEDADE CONTRA
O PRESO, PODE SER PROCESSADO POR ABUSO DE AUTORIDADE.

Os direitos dos presidiários estão definidos nos artigos 5º e 136º da Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais.

Em caso de...

• Transferências de penitenciárias
• Pedidos de isolamento
• Mudança de regime
• Revisão de processos
• Brigas entre "gangs" nas prisões
• Torturas
• Falta de Bens sociais (saúde, alimentação,
  educação, segurança e assistência)
• Superlotação

Denuncie e procure orientação!

• Vara de Execuções Penais
  Rua Franco Veloso, 51- Desterro- Nazaré
  Salvador-BA Telefone: 3206672

  Conselho Penitenciário

  Patronato de Presos e Egressos

  Rua Bráulio Xavier, 57 - Corredor da Vitória

  Salvador-Ba Telefone: 3360836

  Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa-BA

  EDF. Sede Subsolo 1 Sala 35 Cep 41.750-300 - Salvador - Ba

  Telefone: (071) 3707197

Organize-se!

Os casos de torturas, maus tratos e falta de assistência aos presos são frequentes. Esta situação só será modificada se os presos e seus familiares denunciarem estas arbitrariedades

---