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DIREITOS DOS IDOSOS
seja ou conheça pessoas com mais de 75 anos que sofrem ou sofreram qualquer tipo de negligência, violência, exploração, discriminação ou opressão... Caso você...
Os direitos dos idosos com mais de 75 anos, como voto facultativo, isenção de imposto de renda provenientes de aposentadoria e pensão pagos pela Previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, estão garantidos pela Constituição Federal: Art. 14, parágrafo 1º - II B; Art. 153, parágrafo 2º - II, e Art. 230 parágrafo 2º. Saiba que:
A família o Estado e a sociedade tem o dever de amparar as pessoas idosas, e a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição a seguridade social . Art. 203 - I; Art. 230 e Art. 284 parágrafos 1º, 2º, 3º da Constituição do Estado da Bahia.
Denuncie e procure orientação!
Na Procuradoria Geral da Républica
Av. Sete de Setembro, 2365 - Corredor da Vitoria - Salvador - Ba.
CEP - 40.050-002 - Tel: 071-336.5781
Organize-se!
Existem diversas entidades e movimentos de apoio aos idosos como:CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
Rua Chile, 15 Edf. Sesc- Salvador - Ba
Tel. 071-243.6772
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Comissão de Direitos Humanos
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Tel: (071) 371-3257 / 370-7197
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