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de Direitos Humanos
do Estado da Bahia
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do Estado da Bahia



Cartilha da Cidadania

DIREITOS DOS IDOSOS


Caso você...

seja ou conheça pessoas com mais de 75 anos que sofrem ou sofreram qualquer tipo de negligência, violência, exploração, discriminação ou opressão...


Saiba que:

Os direitos dos idosos com mais de 75 anos, como voto facultativo, isenção de imposto de renda provenientes de aposentadoria e pensão pagos pela Previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, estão garantidos pela Constituição Federal: Art. 14, parágrafo 1º - II B; Art. 153, parágrafo 2º - II, e Art. 230 parágrafo 2º.

A família o Estado e a sociedade tem o dever de amparar as pessoas idosas, e a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição a seguridade social . Art. 203 - I; Art. 230 e Art. 284 parágrafos 1º, 2º, 3º da Constituição do Estado da Bahia.


Denuncie e procure orientação!

Na Procuradoria Geral da Républica
Av. Sete de Setembro, 2365 - Corredor da Vitoria - Salvador - Ba.
CEP - 40.050-002 - Tel: 071-336.5781


Organize-se!

Existem diversas entidades e movimentos de apoio aos idosos como:

CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
Rua Chile, 15 Edf. Sesc- Salvador - Ba
Tel. 071-243.6772





Sumário da Cartilha


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Para maiores informações, faça contato com:
Comissão de Direitos Humanos
da Assembléia Legislativa da Bahia
Tel: (071) 371-3257 / 370-7197


Colaboração:
Servidor Zumbi
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