Caso você...

Tenha sido vítima ou conheça alguém que foi vítima de qualquer tipo de violência praticada por POLICIAIS, tais como:
espancamentos, torturas, prisão ilegal, invasão de domicilio, homicídio e ameaças de espancar, prender ou matar...

Saiba que:

a Lei nº 4.898 de 09.12.63, define o que é crime de Abuso de Autoridade e estabelece quais as punições.

O art. 3º da Lei 4.898, constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

1. à liberdade de locomoção;
2. à inviolabilidade do domicílio;
3. ao sigilo da correspondência;
4. à liberdade de consciência e de crença;
5. ao livre exercício do culto religioso;
6. à liberdade de associação;
7. aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
8. ao direito de reunião;
9. à incolumidade física do indivíduo;
10. aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional;

Art. 4º, constitui também abuso de autoridade:

1. ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
2. submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei;
3. deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
4. deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
5. levar à prisão e nela deter quem se propunha a prestar fiança, permitida em lei;
6. cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor;
7. recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de caceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
8. o ato lesivo da hora ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Art. 6º O abuso praticado pela autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal, consistirá em:

1. advertência;
2. repreensão
3. suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco e cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
4. destituição de função;
5. demissão;
6. demissão, a bem do serviço público;

Nos casos de abuso de autoridade, você deve dirigir uma representação através de petição para:

1. a autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade, civil ou militar culpada, a respectiva sansão;
2. dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra autoridade culpada;

A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constituitivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

É importante saber que:

um dos remédios jurídicos garantido pela Constituição Federal contra o ABUSO DE AUTORIDADE, é o Habeas Corpus que pode ser impetrado por qualquer pessoa à autoridade judicial, sem formalidades e sem precisar de advogado. O Habeas Corpus pode ser preventivo quando a pessoa está ameaçada de ser presa ou sendo constrangida ilegalmente, ou Liberatório quando a pessoa estiver presa ilegalmente.

Depois de redigir a ordem de Habeas Corpus deve-se dar entrada na Secretaria de distribuição do Fórum local;

No período da noite e nos fins de semana e feriados, sempre haverá um juiz de plantão, devendo a pessoa se dirigir ao Fórum local para saber onde encontra-lo;

Concedido o Habeas Corpus, o preso é logo posto em liberdade.

Procure apoio e orientação!

• Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa da Bahia
  Edf. Sede Subsolo 1- Sala 35 Tel. 071-370.7197
  Cep 41.750-300 Salvador-Ba.

  Comissão de Justiça e Paz

  Rua Frei Vicente, 35 - Maciel Pelourinho Tel. 071-322.1034

  Cep 40.025-130 - Salvador-Ba.

Denuncie:

• Na Defensoria Pública
  Rua Pedro Lessa s\n - Canela Tel. 071-336.2054
  Cep 40.110-050 Salvador - Ba.

  No interior do Estado, procure o promotor público do seu Município

Organize-se!

Existem diversas Entidades que dão apoio a luta por Direitos Humanos.

Chega de se calar com tantas arbitrariedades!

Devemos agir em grupo, buscando apoios e denunciando nos meios de comunicação e nas Entidades de Direitos Humanos

(relação no inicio desta cartilha).