Caso você...

seja trabalhador ou trabalhadora e tenha seus direitos negados ou sofrido qualquer tipo de violência no local de trabalho, seja física, psicológica, abuso de autoridade do patrão, humilhações,etc....

Saiba que:

A Constituição Federal em seu Artigo 7º garante direitos que visam proporcionar melhores condições de vida e trabalho a todos os trabalhadores urbanos e rurais. São direitos dos trabalhadores:

• A Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• Salário Mínimo;
• Jornada de Trabalho no máximo de 8 horas;
• Trabalho noturno com remuneração 20% superior do trabalho diurno na área urbana, e 25% na área rural;
• Repouso semanal remunerado;
• Férias anuais remunerada;
• Décimo Terceiro salário;
• Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias e com estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto;
• Licença-paternidade;
• Vale-transporte;
• Programa de Integração Social - PIS;
• Adicional de insalubridade/ periculosidade;
• Proteção em caso de acidente de trabalho;
• Aviso prévio;
• Rescissão Contratual;
• Reclamações na Justiça do Trabalho;
• Seguro Desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

  Obs: Os empregados domésticos tem seus Direitos garantidos

  pela Constituição Federal no art. 7º parágrafo único,
  Informe-se no seu sindicato quanto aos seus direitos.
  Av. Vasco da Gama, nº 682 - Edf. Jumeiro 1º Andar
  Salvador - BA - Telefone: 071-334.6310

Denuncie e procure orientação!

No seu Sindicato

Informe-se onde fica o sindicato de sua categoria na:

CUT-BA - Central Única dos Trabalhadores

Rua Ribeiro dos Santos (Antiga rua dos Passos),nº38 - Santo Antonio

Telefone: (071) 2430770 e 243.0077

Na DRT- Delegacia Regional do Trabalho

Avenida 7 de Setembro, 698 - Piedade - Salvador-BA

CEP 40000-001 Telefone: (071) 3221711

Se você mora no interior do Estado, informe-se no telefone acima

sobre onde fica a DRT mais perto de sua cidade.

Na Justiça do Trabalho

Rua Inácio Tosta, 161 - Nazaré - Salvador-BA

Telefone: (071) 2438388

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CASO VOCÊ...
seja adolescente empregado,
ou conheça algum que não tenha os seus direitos garantidos...

SAIBA QUE
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante
o direito a profissionalização e proteção no Trabalho.

DENUNCIE E PROCURE ORIENTAÇÃO

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CASO VOCÊ...
seja um trabalhador rural e seus direitos forem desrespeitados

PROCURE ORIENTAÇÃO

No seu sindicato;

Na CPT - Comissão Pastoral da Terra - Telefone (071) 3214672

E-mail: cptba@zumbi.ongba.org.br

Na AATR- Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais

Telefone (071) 3217184

Na Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Salvador

(para os trabalhadores do Recôncavo e Região Metropolitana)

Telefone: (071) 3221034

Obs: os endereços das entidades acima estão no capítulo Direito à Terra

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CASO VOCÊ...
seja trabalhador aposentado ou pensionista do INSS

SAIBA QUE
você tem seus direitos assegurados na Constituição Federal, principalmente no art. 202 que trata da Previdência Social. Se eles forem desrespeitados...

DENUNCIE E PROCURE ORIENTAÇÃO

• Instituto Nacional de Seguridade Social
  
  Telefone: 191

  Procuradoria Geral da República
  

  Avenida 7 de setembro, 2365- Corredor da Vitória - Salvador-Ba

  CEP 40080-002 Telefone: (071) 3365781

  Obs: se você mora no interior do Estado, procure o promotor

  de justiça, no Fórum de sua comarca.

  Associação dos Aposentados
  

  Rua Democrata, nº 10 - Dois de Julho - Salvador - Ba

  CEP 40060-100 Telefone: (071) 3211055

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