(página 1 e página 2) VII - Próximos passos. a) Quanto à defesa judicial. Apesar da decisão satisfativa da Juíza Federal, baseada em flagrante ilegalidade, reconhecida nas próprias informações prestadas pela autoridade coatora, o processo de Habeas Corpus ainda tem seguimento, com a pronunciamento do Ministério Público Federal. O caso pode ainda ser levado à discussão no Tribunal Regional Federal no Rio de Janeiro, e posteriormente no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília - DF. Dada porém a forma como foi instruído e o próprio reconhecimento nos autos, de parte da autoridade coatora, da ilegalidade cometida, dificilmente ocorrerá uma mudança nos seus rumos. b) Da defesa administrativa. Embora tenha a autoridade policial determinado pela anulação do Auto de Infração e Termo de Notificação, resolveu, em data anterior, instaurar Inquérito Policial (IPL n.º 083/98 – SR/DPF/ES) para apurar se estaria o Sr. Overbeek "exercendo atividades de natureza política, ou se imiscuindo direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil, fato que, ' in tese' descreve a conduta típica do Artigo 125, XI, c/c Artigo 107 ' caput' , ambos da Lei n.º 6.814/80 – Lei de estrangeiros." Para adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis, foi contratado o advogado Gilberto Álvares dos Santos, com escritório na cidade de Vitória, que conta com a colaboração dos advogados assessores jurídicos no Secretariado Nacional do Cimi - Rosane Lacerda e Cláudio Luiz Beirão, e dos renomados advogados criminalistas Michael Mary Nollan e Luiz Eduardo Greenhalgh. Brasília – DF, 30 de março de 1998. Roberto Antônio Liebgott Secretário Adjunto do CimiCURRÍCULO DO SR. OVERBEEK, WINFRIDUS GERARDUS JOHANNES.
1983 - 1989: Estudou ciências ambientais na Universidade de Wagenigen, Holanda, especializando-se nos problemas ambientais dos países do sul. Fez estágio no Brasil, em São Paulo, com pesquisas participativas na área de saneamento rural, no Estado de São Paulo. Formou-se com Engenheiro Ambiental. 1987 - 1990: Membro voluntário do Grupo de Apoio a Refugiados na Holanda, acompanhando vários refugiados no seu processo de conseguir sua permanência naquele país. 1990 - 1995: Assistente, e a partir de 1993, responsável pelo Departamento de América Latina da MEMISA, agência católica de cooperação na área de saúde, privilegiando a assistência aos mais necessitados. Dentro das entidades apoiadas consta o Cimi - Conselho Indigenista Missionário. Além da América Latina, coordena vários programas de emergência para Angola e Moçambique, considerando a situação emergência nestes países por causa dos conflitos internos. 1995 - ... : Membro do Cimi, no Regional Leste, junto à Equipe Tupinikim, tendo como tarefa contribuir no processo de busca da auto - sustentação do povo Tupinikim a partir de uma agricultura e/ou produção sustentável e recuperação de terras degradadas.
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